PORTARIA IBAMA Nº 202, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 202, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Altera os Anexos I e II da Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, que aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2024, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 02001.025085/2024-30, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 27 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º..................................................................

I - ..........................................................................

1\. Conselho Gestor (Coges); e

2\. Conselho de Governança (CGov)." (NR)

..........................................................

"Art. 8º..................................................................

..............................................................................

§ 1º ......................................................................

.............................................................................

VII - o(a) Assessor(a) Parlamentar;

VIII - o(a) Assessor(a) de Comunicação Social;

IX - o(a) Assessor(a) de Mudanças Climáticas;

X - o(a) titular da Divisão de Assuntos Internacionais (DAI);

XI - o(a) titular do Centro Nacional de Educação Ambiental (Cenea); e

XII - o(a) titular do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima)." (NR)

.............................................................................

"Art. 8º-A. O Conselho de Governança (CGov), de caráter consultivo e de articulação institucional, será presidido pelo(a) Presidente do Ibama e composto por:

I - integrantes do Conselho Gestor; e