PORTARIA IBAMA Nº 195, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 195, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Disciplina a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado pela Portaria nº 724, de 16 de junho de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, e o Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 02001.002717/2026-59, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os critérios e os procedimentos administrativos para a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos em exercício no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Os adicionais de insalubridade e periculosidade possuem natureza transitória, não se incorporam à remuneração e são devidos exclusivamente enquanto persistirem as condições que lhes deram causa.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os fins desta Portaria, os adicionais classificam-se em:

I - insalubridade: decorrente do exercício de atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.