PORTARIA IBAMA Nº 183, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 183, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que cria e regulamenta a Certidão Ambiental, instrumento digital de consolidação e disponibilização de dados e informações provenientes de um conjunto de sistemas integrados administrados pelo Ibama, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.012246/2026-97, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que cria e regulamenta a Certidão Ambiental, instrumento digital de consolidação e disponibilização de dados e informações provenientes de um conjunto de sistemas integrados administrados pelo Ibama, e dá outras providências.

Art. 2º A presente Consulta Pública tem por objetivo promover a ampla divulgação da proposta de normativa e possibilitar a manifestação de órgãos, entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema.

Art. 3º A Consulta Pública ficará aberta para contribuições de qualquer interessado(a), no portal Brasil Participativo (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/in-certidao-ambiental).

§ 1º Estarão aptas à análise técnica as contribuições registradas no campo específico correspondente a cada item sobre o qual se pretenda apresentar manifestação, no formulário eletrônico de que trata o caput deste artigo.