PORTARIA IBAMA Nº 174, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 174, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria Ibama nº 163, de 14 de agosto de 2026, que institui o Procedimento Administrativo para Aprovação de Projetos- PAAP nº 01.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria CC nº 724, de 15 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de maio de 2025, e o que consta no processo administrativo SEI nº 02001.029092/2025-91, resolve:

Art. 1º A redação do Anexo I da Portaria Ibama nº 163, de 14 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra, p. 4, de 17 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguinte alterações:

"Anexo I

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS PARA A CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS - PAAP Nº 01"

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"5.6.2\. Critérios: o ANEXO II (DECLARAÇÃO DE ENVIO DE PROJETO AMBIENTAL EXECUTIVO) deste PAAP devidamente preenchido e assinado pelo autuado deverá ser anexado no SISPRO;" (NR)

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"Tabela 3: O projeto apresenta o ANEXO II - Declaração de envio de projeto ambiental executivo (eliminatório)."(NR)

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"8.4\. O e-mail do autuado, informado junto ao ANEXO II (DECLARAÇÃO DE ENVIO DE PROJETO AMBIENTAL EXECUTIVO), e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) serão os únicos canais de comunicação a serem utilizados pelo Ibama no âmbito do presente PAAP. O e-mail deve ser válido e verificado com frequência, cabendo ao administrado realizar a sua atualização, em caso de mudança. A falha ou a demora em responder as comunicações enviadas não será aceita como justificativa para a perda de prazos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.