PORTARIA IBAMA Nº 16, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 16, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, e o que consta do processo administrativo nº 02001.002301/2026-31, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Setorial de Integridade do Ibama - USI, responsável por coordenar a gestão da integridade no âmbito institucional.

Art. 2º A Divisão de Governança e Apoio Institucional - Digov atuará como unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI.

Parágrafo único. A Digov continuará exercendo suas atribuições regimentais, acumulando a função de Unidade Setorial de Integridade, conforme a Portaria Normativa CGU nº 234/2025.

Art. 3º Compete à unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação:

I - assessorar a autoridade máxima do órgão ou da entidade nos assuntos relacionados com a integridade, a transparência e o acesso à informação e com os programas e as ações para efetivá-los.

II - articular-se com as demais unidades do órgão ou da entidade que desempenhem funções de integridade, com vistas à obtenção de informações necessárias à estruturação e ao monitoramento do programa de integridade;

III - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;

IV - promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, a orientação e o treinamento, no âmbito do órgão ou da entidade, em assuntos relativos ao programa de integridade;