PORTARIA IBAMA Nº 107, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 107, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Nacional de Assistência à Fauna
em Emergências (Pnafe).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o
art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta
do processo administrativo nº 02001.037678/2025-20, resolve:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Nacional de Assistência à Fauna em
Emergências (Pnafe), de caráter permanente, com o objetivo de promover a resposta
integrada a desastres e emergências ambientais que afetem a fauna silvestre em todo o
território nacional.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. São diretrizes do Pnafe:
I - a pronta assistência médico-veterinária, resgate, reabilitação e soltura da
fauna silvestre;
II - a atuação coordenada e descentralizada com órgãos e entidades públicas e privadas;
III - a utilização de protocolos técnicos unificados e baseados em evidências; e
IV - a padronização do registro de dados e monitoramento de resultados.

Art. 3º. A operacionalização do programa será estruturada por meio de
unidades móveis de atendimento, denominadas bases "Samu-Vet", observando-se as
especificidades e a vulnerabilidade ecológica de cada bioma brasileiro.

Art. 4º. A governança do Pnafe caberá à Diretoria de Biodiversidade e Florestas
(DBFlo), sendo a Coordenação-Geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Fauna (CGFau)
responsável pela coordenação técnica, implementação e monitoramento das metas
nacionais.

Art. 5º. A execução das ações de que trata esta Portaria poderá ser realizada
mediante parcerias com órgãos e entidades ambientais dos entes federativos, instituições
de ensino e organizações da sociedade civil, mediante manifestação de interesse dirigida
ao Ibama, na forma do Anexo desta Portaria, e posterior formalização por instrumento
jurídico adequado, conforme a legislação aplicável.

Art. 6º. A adesão das instituições, órgãos e entidades referidos no art. 5º ao
Pnafe dar-se-á de forma voluntária, mediante a celebração de Acordo de Cooperação
Técnica (ACT) ou Acordo de Cooperação (AC), conforme a natureza jurídica do parceiro, o
objeto da cooperação e o regime normativo aplicável, observado o interesse público e a
conveniência da Administração.
§ 1º A formalização da parceria estará condicionada à comprovação de
capacidade técnica pertinente ao objeto e ao compromisso de registro obrigatório das
atividades nas plataformas AFAGO e Siscetas.
§ 2º A adesão voluntária não implica transferência de recursos financeiros
diretos do Ibama aos parceiros, salvo quando juridicamente cabível por meio de
instrumento jurídico próprio e específico, observada a legislação aplicável, a disponibilidade
orçamentária e financeira e a finalidade pública correspondente.

Art. 7º. O Ibama prestará assistência técnica às instituições parceiras,
disponibilizando protocolos operacionais, acesso às ferramentas de gestão de dados e
suporte especializado dos servidores do Grupo Especializado no Atendimento à Fauna em
Eventos Extremos - GEAFE.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução do Pnafe junto à DBFlo correrão
à conta das dotações orçamentárias anuais consignadas ao Ibama, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável, admitidaa utilização de
recursos provenientes de projetos ambientais, desde que compatível com a origem, a
finalidade e o regime jurídico aplicável a tais recursos.

Art. 9º. O Pnafe terá seus procedimentos operacionais detalhados em ato
complementar da DBFlo.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. Os casos omissos relacionados à esta Portaria serão tratados pela DBFlo
mediante fundamentação técnica da CGFau, no âmbito das suas competências.

Art. 11. A DBFlo deverá propor orientações técnicas específicas para o
cumprimento desta Portaria mediante fundamentação técnica da CGFau.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR SCHMITT

ANEXO
Modelo de Carta de Adesão
AO(À) [NOME DA UNIDADE DO IBAMA/DBFlo]
Assunto: Manifestação de Interesse - Adesão ao Programa Nacional de
Assistência à Fauna em Emergências (Pnafe).
1. O(A) [NOME DA INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO], por meio de seu representante legal,
vem manifestar formal interesse em aderir ao Programa Nacional de Assistência à Fauna
em Emergências (Pnafe), instituído pelo Ibama.
2. A instituição declara estar em conformidade com as diretrizes técnicas do
Pnafe e compromete-se a:
disponibilizar equipe técnica qualificada (médicos-veterinários e biólogos) para
o atendimento emergencial de fauna;
b. operar os equipamentos "Samu-Vet" sob os protocolos estabelecidos pelo
Ibama, garantindo sua manutenção e conservação;
c. realizar o registro obrigatório de todas as ações de campo na plataforma
Afago, assegurando a transparência e a padronização dos dados nacionais; e
d. submeter-se aos ciclos de capacitação técnica promovidos pelo Geafe,
garantindo a uniformidade da resposta nacional.
3. O(A) [NOME DA INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO] compreende que a colaboração se
dará mediante a assinatura de instrumento jurídico específico (Acordo de Cooperação
Técnica - ACT ou Acordo de Cooperação - AC), no qual serão detalhadas as obrigações
logísticas e de contrapartida.
4. Seguem em anexo os documentos comprobatórios de capacidade técnica e
infraestrutura de apoio para avaliação preliminar por esta Diretoria.
Atenciosamente,
[NOME E CARGO DO REPRESENTANTE]
[INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO]
[DATA]