PORTARIA HACO Nº 216/AJUR, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA HACO Nº 216/AJUR, DE 30 DE MARÇO DE 2026

A diretora do HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE CANOAS - HACO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria GABAER nº 1208/GC1, de 6 de setembro de 2024, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 170, de 12 de setembro de 2024, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 02/HACO/2025, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa RAIO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.827.741/0001-86, na modalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o art. 155, II e art. 156, III, § 4°, da Lei 14.133/2021.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento dos itens 5.4.2.2, 5.7 e 5.11.1.2, do Termo de Referência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Med LUCIANA HOROVITZ