PORTARIA GSI/PR Nº 168, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GSI/PR Nº 168, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Homologa a Habilitação de Segurança do Ministério de Minas e Energia como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação classificada.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37,_caput_, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; no art. 70,_caput_, inciso III, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; na Portaria GSI/PR nº 19, de 27 de junho de 2013; e na Instrução Normativa SE/CDN nº 2, de 5 de fevereiro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica homologada a Habilitação de Segurança do Ministério de Minas e Energia como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação classificada, concedida pela Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento do Departamento de Segurança da Informação da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS