PORTARIA GSI/PR Nº 159, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GSI/PR Nº 159, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Associação Brasileira CIO Saúde (ABCIS).

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA substituto,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; no art. 12,_caput_, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no art. 1º,_caput_, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o Acordo de Cooperação a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Associação Brasileira CIO Saúde, que tem por objeto a cooperação na área de segurança cibernética.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON ROCHA TRIANI