Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GPR Nº 791, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Data de publicação
- 29/12/2025
- Data de assinatura
- 23/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GPR Nº 791, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 956.771,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 956.771,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Waldir Leôncio Júnior
ANEXO
| ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------- | --------- | ------- | --- | ---- | ------- | -- | --- | ----- |
| UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 956.771 | | | | | | | || Atividades | | | | | | | | | || 0033 4234 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal | 02 061 | 956.771 | | | | | | || 0033 4234 0053 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal | 02 061 | 956.771 | | | | | | || F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 112.881 | | | || F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1138 | 843.890 | | | || TOTAL - FISCAL | 956.771 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 956.771 | | | | | | | | || ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | | | | | | | | | || UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | | | | | | | | | || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 956.771 | | | | | | | || Atividades | | | | | | | | | || 0033 4234 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal | 02 061 | 956.771 | | | | | | || 0033 4234 0053 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal | 02 061 | 956.771 | | | | | | || F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1050 | 112.881 | | | || F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1138 | 843.890 | | | || TOTAL - FISCAL | 956.771 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 956.771 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 247
- Página
- 236
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Número do ato
- 791
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:122414 · na fonte: portaria-gpr-n-791-de-23-de-dezembro-de-2025-678111220 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:17.