PORTARIA GP/TRT16 Nº 830, de 14 de novembro de 2025

PORTARIA GP/TRT16 Nº 830, de 14 de novembro de 2025

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo SEI nº 2934/2025, CONSIDERANDO a conduta da empresa N R SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90003/2024; CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades em Contratações Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o disposto nos itens 12.1.2.3, 12.2.2 e 12.7 do Edital Nº PE 90003/2024, bem como o estabelecido nos arts. 155, inciso V, e 156, incisos II e III, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO a decisão proferida em juízo de reconsideração, nos autos do processo SEI nº 2934/2025, a qual reduziu o prazo da penalidade originalmente imposta à empresa N R SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, por força da Portaria GP/TRT16 nº 707, de 29 de setembro de 2025; resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa N R SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.829.740/0001-50, estabelecida na Passagem Santa Terezinha, nº 30, Altos - Souza, Belém/PA, CEP 66.613-810, as penalidades de: I - Multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor do contrato licitado, correspondente a R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais); II - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) mês.

Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.

Art. 3º Proceda-se ao registro das penalidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente.

Art. 4º Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.

Art. 5º Fica revogada a Portaria GP/TRT16 nº 707, de 29 de setembro de 2025.