PORTARIA GP/TRT16 Nº 828, de 12 de novembro de 2025

PORTARIA GP/TRT16 Nº 828, de 12 de novembro de 2025

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo SEI nº 2932/2025,

CONSIDERANDO a conduta da empresa VERSÁTIL SOFTWARES E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90003/2024;

CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades em Contratações Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO o disposto nos itens 12.1.2.3, 12.2.2, 12.2.3, 12.4.1 e 12.7 do Edital Nº PE 90003/2024, bem como o estabelecido nos arts. 155, inciso V, e 156, incisos II e III, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a decisão proferida em juízo de reconsideração, nos autos do processo SEI nº 2932/2025, a qual reduziu o prazo da penalidade originalmente imposta à empresa VERSÁTIL SOFTWARES E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, por força da Portaria GP/TRT16 nº 717, de 1º de outubro de 2025; resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa VERSÁTIL SOFTWARES E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.170.309/0001-16, estabelecida no endereço OUTROS OTR CINDERELA - ZONA RURAL - CINDERELA, Cantagalo/PR, CEP 85.160-000, as seguintes penalidades: I - Multa de R$ 10.542,50 (dez mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 0,5% (cinco décimos percentuais) sobre o valor do contrato licitado; II - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) mês.

Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.

Art. 3º Proceda-se ao registro das penalidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente.

Art. 4º Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.