PORTARIA GP/TRT16 Nº 811, de 5 de novembro de 2025

PORTARIA GP/TRT16 Nº 811, de 5 de novembro de 2025

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo SEI nº 3184/2025, CONSIDERANDO a conduta da empresa FM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 90003/2024; CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades em Contratações Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o disposto nos itens 8.1.5 e 8.2.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90003/2024, bem como o estabelecido nos arts. 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO a decisão proferida em juízo de reconsideração, nos autos do processo SEI nº 3184/2025, a qual reduziu o prazo da penalidade originalmente imposta à empresa FM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, por força da Portaria GP/TRT16 nº 731, de 6 de outubro de 2025; resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa FM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.925.385/0001-69, estabelecida no endereço Rua Padre Anchieta, 252 - Parque São Paulo, Cascavel/PR, CEP 85.803-740, a seguinte penalidade: I - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.

Art. 3º Proceda-se ao registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente.

Art. 4º Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.

Art. 5º Fica revogada a Portaria GP/TRT16 nº 731, de 6 de outubro de 2025.

Desª MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA