PORTARIA GP/TRT16 Nº 410, de 20 de maio de 2026

PORTARIA GP/TRT16 Nº 410, de 20 de maio de 2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 000003215/2024, e ainda; CONSIDERANDO as irregularidades apontadas pela fiscalização na execução dos Contratos TRT16 nº 57/2018 e 58/2018, notadamente os reiterados atrasos no pagamento de salários e benefícios trabalhistas devidos aos empregados vinculados à contratação; CONSIDERANDO o disposto na cláusula dezessete dos Contratos TRT16 nº 57/2018 e 58/2018 e o item 20 do Termo de Referência, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, estabelecida na Rua Isac Meyer, 125, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP 60.160-200, a penalidade de: I - Suspensão temporária de licitar e contratar com esta Administração pelo prazo de 15 (quinze) meses, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.

Art. 3º Proceda-se ao registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente.

Des. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA