PORTARIA GP/TRT16 Nº 333, de 17 de abril de 2026

PORTARIA GP/TRT16 Nº 333, de 17 de abril de 2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 000003750/2025, e ainda; CONSIDERANDO que a empresa ATIVA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 53.365.489/0001-61, não entregou os itens da Nota de Empenho 2024NE000440, oriunda da Dispensa Eletrônica nº 03/2024, caracterizando inexecução total do contrato, em descumprimento ao item 7.1.1 do correspondente Termo de Referência, que estabeleceu um prazo máximo para a entrega de 30 (trinta) dias após o recebimento do empenho; CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades em Contratações Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa; e CONSIDERANDO o disposto no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021, bem como o art. 5º, inciso II, do Ato Regulamentar GP/TRT16 nº 02/2023; resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa ATIVA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.365.489/0001-61, estabelecida à Rua Dona Maria Edila Curado Veiga Jardim, SN, Quadra 31, Lote 22, Parque Veiga Jardim, CEP 74.954-170, Aparecida de Goiânia - GO, a penalidade de: I - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) ano.

Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.

Art. 3º Proceda-se ao registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente.

Des. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA