Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MS Nº 9.989, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 30/12/2025
- Data de assinatura
- 30/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MS Nº 9.989, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Desabilita, âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), do Município de São Carlos no Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o Município de São Carlos (SP) do recebimento de recurso financeiro para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), conforme disposto no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| -- | ------ | ---------- | -------------------------------------- | ----------------- | ---------------------------- | --------------------- | ---------------------- |
| SP | 354890 | SÃO CARLOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO CARLOS | 64924665000125005 | R$ 9.352.000,00 | 0000P | 10302511885350001 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 248
- Página
- 155
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 9989
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:128834 · na fonte: portaria-gm/ms-n-9.989-de-30-de-dezembro-de-2025-678703370 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:35.