PORTARIA GM/MS Nº 9.985, DE 30 DE dezembro DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 9.985, DE 30 DE dezembro DE 2025

Altera gestão da habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h Nova Opção III - UPA Dra. Leila Maria Alexandrino Cidrão Feitosa) e a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Município de Tauá.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterada a gestão da habilitação, qualificação e do recurso financeiro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III, UPA Dra. Leila Maria Alexandrino Cidrão Feitosa) do Estado do Ceará para o Município de Tauá, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO DE SAÚDE | CNES | GESTÃO ANTERIOR | GESTÃO ATUAL | PORTARIA DE HABILITAÇÃO | VALOR DE CUSTEIO (ANUAL) | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DE CUSTEIO (ANUAL) | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | NUP |
| -- | ------ | --------- | ----------------------------------------------- | ------- | --------------- | ------------ | ------------------------------------ | ------------------------ | -------------------------------- | --------------------------------------- | ------------------------ | --------------------------------------------- | -------------------- |
| CE | 231330 | TAUÁ | UPA DRA. LEILA MARIA ALEXANDRINO CIDRÃO FEITOSA | 7396368 | ESTADUAL | MUNICIPAL | GM/MS Nº 588, DE 11 DE ABRIL DE 2014 | 1.200.000,00 | 82.41 - UPA 24h NOVA - OPÇÃO III | GM/MS Nº 6.522, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 | 840.000,00 | 82.01 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO III | 25000.087716/2014-48 |