Portaria GM/MS Nº 9.976, DE 30 DE dezembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 9.976, DE 30 DE dezembro DE 2025

Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - UPA24h Francisco Cláudio Gomes) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado do Ceará e município de Camocim.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova, Opção III, Unidade de Pronto Atendimento UPA Francisco Cláudio Gomes), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado do Ceará e município de Camocim.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | PROCESSO NUP-SEI | Nº PROPOSTA SAIPS | AMAZÔNIA LEGAL | OPÇÃO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR A SER MANTIDO (ANUAL R$) |
| -- | ------ | --------- | ------- | ------------------------------------ | --------- | -------------------- | ----------------- | -------------- | ----- | ------------------------------------- | --------------------------------------------- | ------------------------------ |
| CE | 230260 | CAMOCIM | 7988400 | UPA 24 HORAS FRANCISCO CLAUDIO GOMES | MUNICIPAL | 25000.406359/2017-74 | 211943 | NÃO | III | GM/MS Nº 49, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 | 82.01 - QUALIFICAÇÃO UPA 24H NOVA - OPÇÃO III | 840.000,00 |