PORTARIA GM/MS Nº 9.959, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)

PORTARIA GM/MS Nº 9.959, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (\*)

Autoriza municípios a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os municípios constantes no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que trata esta Portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de Unidades Odontológicas Móveis.

| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO | FUNCIONALPROGRAMÁTICA |
| ----- | ------------------------ | --------------------------------------------------- | ----------------- | ---------------------------- | --------------------- | --------------------- |
| AC | EPITACIOLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 19023249000125004 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 |
| AL | SAO JOSE DA TAPERA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11314682000125002 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 |
| AL | UNIAO DOS PALMARES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES | 11120612000125001 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 |
| AM | JURUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM | 12150282000125002 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 |
| AP | AMAPA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA | 11739074000125001 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 |
| BA | IBICUI | FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI | 13884435000125001 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 |
| CE | SAO BENEDITO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO | 11099832000125007 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 |
| MA | CODO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11781256000125002 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 |
| MA | RIACHAO | MUNICIPIO DE RIACHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11982875000125004 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 |
| PA | CURUCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA | 11674805000125002 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 |
| PB | DONA INES | DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11420456000125002 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 |
| PI | FARTURA DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI | 14223471000125002 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 || PI | MORRO DO CHAPEU DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11993218000125006 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 || RJ | LAJE DO MURIAE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11461379000125004 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 || SE | NOSSA SENHORA DA GLORIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA | 11850969000125001 | 399.380,26 | 0001 | 10301511985810001 || TOTAL | 15 PROPOSTA(S) | 5.990.703,90 | | | | |