Portaria GM/MS Nº 9.925, DE 29 DE dezembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 9.925, DE 29 DE dezembro DE 2025

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.782.389,54 (um milhão setecentos e oitenta e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Anexo a esta Portaria.

§ 1º O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 1.782.389,54 (um milhão setecentos e oitenta e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com parcelas mensais de R$ 148.532,46 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos).

§ 2º O não cumprimento das obrigações previstas na Seção VIII do Capítulo II do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Do Incentivo Financeiro 100% SUS, implicará na suspensão das transferências financeiras.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | PROPOSTA SAIPS | VALOR - INCENTIVO FINANCEIRO 100% SUS - ANUAL | PROCESSO |
| -- | ------ | ------------ | -------------------------------------- | ------- | -------- | -------------- | --------------------------------------------- | -------------------- |
| RS | 431840 | SÃO JERONIMO | HRSJ HOSPITAL REGIONAL DE SAO JERONIMO | 6424236 | ESTADUAL | 219159 | R$ 1.782.389,54 | 25000.203399/2025-76 |