PORTARIA GM/MS Nº 9.914, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 9.914, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:

§1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

§2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | GESTÃO | Programa de Trabalho | TOTAL | | | | | |
| ----------- | ------------------ | ------------ | ------------ | ------------------------ | ------------ | ------------ | ------------- | -------- | ------------ | ------------- |
| | | | | IPO 0005 | IIPO 0005 | IIIPO 0000 | IVPO 0000 | VPO 0000 | VIPO 0000 | |
| BA | SALVADOR | 292740 | ESTADUAL | 9.990.000,00 | | | | | | 9.990.000,00 |
| CE | CARIDADE | 230300 | MUNICIPAL | 250.000,00 | | | | | 250.000,00 | 500.000,00 |
| CE | GUAIUBA | 230495 | MUNICIPAL | 292.929,00 | | | | | 292.928,00 | 585.857,00 |
| MG | ALFENAS | 310160 | MUNICIPAL | | | | 11.380.000,00 | | | 11.380.000,00 |
| MG | OLIVEIRA | 314560 | MUNICIPAL | | 500.000,00 | | | | 500.000,00 | 1.000.000,00 |
| RJ | ARMACAO DOS BUZIOS | 330023 | MUNICIPAL | | 250.000,00 | | | | 250.000,00 | 500.000,00 |
| SE | BOQUIM | 280067 | MUNICIPAL | 350.000,00 | | | | | 350.000,00 | 700.000,00 |
| SP | ARUJA | 350390 | MUNICIPAL | | | 350.000,00 | | | 350.000,00 | 700.000,00 |
| SP | IBIUNA | 351970 | MUNICIPAL | | 1.000.000,00 | | | | 1.000.000,00 | 2.000.000,00 || SP | JUQUITIBA | 352620 | MUNICIPAL | 500.000,00 | | | | | 500.000,00 | 1.000.000,00 || SP | MAIRIPORA | 352850 | MUNICIPAL | | | 1.000.000,00 | | | 1.000.000,00 | 2.000.000,00 || SP | MOGI MIRIM | 353080 | MUNICIPAL | | 1.938.913,00 | | | | 1.938.913,00 | 3.877.826,00 || Total Geral | 11.382.929,00 | 3.688.913,00 | 1.350.000,00 | 11.380.000,00 | | 6.431.841,00 | 34.233.683,00 | | | |