Portaria GM/MS Nº 9.604, DE 22 DE dezembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 9.604, DE 22 DE dezembro DE 2025

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.473 de 20 de outubro de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica excluída a seguinte proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.473, publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, Pág. 85, de 21 de outubro de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMENDA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | CNES | VALOR (R$) |
| -- | ------------ | ------------------------ | ----------------- | ---------------------------- | ----------- | --------------------- | ---------------------- | ------- | ------------- |
| RS | PORTO ALEGRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000710724202500 | 23.705.490,00 | 71220008 | 23.705.490,00 | 1030251182E900043 | 2237253 | 23.705.490,00 |