Portaria GM/MS Nº 9.587, DE 22 DE dezembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 9.587, DE 22 DE dezembro DE 2025

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 9.233, de 10 de dezembro de 2025, que autoriza o estado, município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica excluída a seguinte proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 9.233/2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 236, Seção 1, Pág. 92, de 11 de dezembro de 2025, que autoriza o estado, município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| ----- | ------------- | ------------------------ | ----------------- | ----------- | -------------------------- | ---------------------------- | ---------------------- |
| GO | SANCLERLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 00463568000125003 | 71100005 | 315.000,00 | 315.000,00 | 10301511985817452 |
| TOTAL | 1 PROPOSTAS | 315.000,00 | | | | | |