Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MS Nº 9.555, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 22/12/2025
- Data de assinatura
- 18/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MS Nº 9.555, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMENDA (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| ----- | ------------------------- | --------------------------------------------------- | ----------------- | ----------- | --------------------- | ---------------------------- | ---------------------- |
| BA | CONCEICAO DO JACUIPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE | 36000722572202500 | 35680004 | 90.000,00 | 90.000,00 | 1030151192E890029 |
| BA | ITAGIMIRIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIMIRIM | 36000722405202500 | 30510005 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 1030151192E890029 |
| CE | ALTO SANTO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO | 36000722335202500 | 41470002 | 250.000,00 | 250.000,00 | 1030151192E890023 |
| CE | CEDRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO | 36000721770202500 | 41470002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 1030151192E890023 |
| CE | MILHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA | 36000717013202500 | 41470002 | 300.000,00 | 300.000,00 | 1030151192E890023 |
| CE | PACOTI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI | 36000722450202500 | 41470002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 1030151192E890023 |
| GO | CIDADE OCIDENTAL | FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL | 36000722308202500 | 30700004 | 200.000,00 | 200.000,00 | 1030151192E890052 |
| MG | IPABA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG | 36000721788202500 | 42670005 | 220.000,00 | 220.000,00 | 1030151192E890031 |
| MG | MANHUACU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000721477202500 | 39910001 | 200.000,00 | 200.000,00 | 1030151192E890031 |
| MS | PEDRO GOMES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000722175202500 | 44200001 | 15.000,00 | 15.000,00 | 1030151192E890054 || PB | IMACULADA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA | 36000721965202500 | 41410007 | 200.000,00 | 200.000,00 | 1030151192E890025 || PE | ARARIPINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000722343202500 | 44220001 | 910.000,00 | 910.000,00 | 1030151192E890026 || PE | LAGOA DO OURO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000722613202500 | 42520001 | 475.000,00 | 475.000,00 | 1030151192E890026 || PR | PIRAI DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000722190202500 | 30410014 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 1030151192E890041 || PR | RIO BONITO DO IGUACU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU | 36000722548202500 | 42770001 | 600.000,00 | 600.000,00 | 1030151192E890041 || PR | RIO BONITO DO IGUACU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU | 36000722557202500 | 42770001 | 122,00 | 122,00 | 1030151192E890041 || RN | PEDRO AVELINO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO | 36000721708202500 | 44740003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 1030151192E890024 || RO | THEOBROMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA | 36000722508202500 | 44260001 | 317.752,00 | 317.752,00 | 1030151192E890011 || SC | BALNEARIO ARROIO DO SILVA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000722641202500 | 39490003 | 300.000,00 | 300.000,00 | 1030151192E890042 || SC | MELEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO | 36000722668202500 | 39490003 | 200.000,00 | 200.000,00 | 1030151192E890042 || SP | BORBOREMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA | 36000722447202500 | 23560002 | 255.000,00 | 255.000,00 | 1030151192E890035 || SP | ITATINGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. | 36000722221202500 | 43060002 | 150.000,00 | 150.000,00 | 1030151192E890035 || SP | MORRO AGUDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO | 36000722164202500 | 23560002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 1030151192E890035 || SP | VARZEA PAULISTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA | 36000722344202500 | 28130004 | 150.000,00 | 150.000,00 | 1030151192E890035 || TO | CARRASCO BONITO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB | 36000722218202500 | 42940003 | 200.000,00 | 200.000,00 | 1030151192E890017 || TOTAL | 25 PROPOSTAS | | 7.732.874,00 | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 243
- Página
- 360
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 9555
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:162986 · na fonte: portaria-gm/ms-n-9.555-de-18-de-dezembro-de-2025-676912619 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:48.