PORTARIA GM/MS Nº 9.538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)

PORTARIA GM/MS Nº 9.538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (\*)

Renova qualificação de Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Porto Alegre (Estadual) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 10ª parcela de 2025, a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Porto Alegre (Estadual), do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios, no montante anual de R$ 548.745,60 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 10ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) | NUP-SEI |
| ----- | ------------- | ------ | --------- | ------- | ----------------- | --------- | -------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| RS | BARROS CASSAL | 430200 | USB | 7217595 | 214977 | MUNICIPAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA | GM/MS Nº 1.886, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | 137.186,40 | 25000.040075/2020-14 |
| | CANDELÁRIA | 430420 | | 6920756 | 212582 | | | | GM/MS Nº 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 | 137.186,40 | |
| | RODEIO BONITO | 431590 | | 9118144 | 212857 | | | | | 137.186,40 | |
| | SÃO MARCOS | 431900 | | 7078757 | 218206 | | | | | 137.186,40 | |
| TOTAL | 548.745,60 | | | | | | | | | | |

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 242, de 19 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 290, com incorreção na original.