Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 9.525, DE 18 DE dezembro DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 19/12/2025
- Data de assinatura
- 18/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 9.525, DE 18 DE dezembro DE 2025
Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São José do Rio Preto e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam renovadas, a contar da 10ª parcela de 2025, as qualificações da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3(três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios, no montante anual de R$ 3.262.771,20 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª parcela, conforme Anexo a esta Portaria.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | IBGE | MUNICÍPIO | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) | INÍCIO DO EFEITO FINANCEIRO | NUP-SEI |
| ----- | ------------ | --------------------- | --------- | ------- | ----------------- | --------- | -------------- | ---------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------- | --------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| SP | 354980 | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | CRU | 3936279 | 210085 | MUNICIPAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS | GM/MS Nº 1.534, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 | 352.934,40 | 10ª PARCELA DE 2025 | 25000.023472/2015-56 |
| | | | USA | 7219229 | | | | | | 151.647,60 | | |
| | | | | 7219237 | | | | | | 151.647,60 | | |
| | | | USB | 7026404 | | | | | | 137.186,40 | | |
| | | | | 7383177 | | | | | | 137.186,40 | | |
| | | | | 7219245 | | | | | | 137.186,40 | | || | | | | 7383193 | | | | | | 137.186,40 | | || | | | | 7383215 | | | | | | 137.186,40 | | || | | | | 7494637 | | | | | | 137.186,40 | | || | | | | 7383274 | | | | | | 137.186,40 | | || | | | | 6938604 | | | | | | 137.186,40 | | || | 352570 | JOSÉ BONIFÁCIO | USB | 6938892 | 217212 | | | | | 137.186,40 | | || | 353300 | NOVA GRANADA | USB | 6952976 | 210364 | | | | | 137.186,40 | | || | 353140 | MONTE APRAZÍVEL | USB | 6948715 | 217231 | | | | | 137.186,40 | | || | 351980 | ICÉM | USB | 7279922 | 210656 | | | | | 137.186,40 | | || | 353960 | PLANALTO | USB | 6956351 | 217204 | | | | | 137.186,40 | | || | 352950 | MENDONÇA | USB | 6960944 | 211763 | | | | | 137.186,40 | | || | 353250 | NEVES PAULISTA | USB | 7373007 | 210737 | | | | | 137.186,40 | | || | 351940 | IBIRÁ | USB | 6944612 | 210740 | | | | | 137.186,40 | | || | 355340 | TANABI | USB | 6998348 | 211122 | | | | | 137.186,40 | | || | 353660 | PAULO DE FARIA | USB | 6968856 | 211698 | | | | | 137.186,40 | | || | 351130 | CEDRAL | USB | 6947387 | 210895 | | | | | 137.186,40 | | || TOTAL | 3.262.771,20 | | | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 242
- Página
- 286
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 9525
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:152453 · na fonte: portaria-gm/ms-n-9.525-de-18-de-dezembro-de-2025-676839739 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:18.