PORTARIA GM/MS Nº 9.522, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 9.522, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Renova a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Goiânia (Metropolitano) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação, a contar da 10ª parcela de 2025, das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos Municípios pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Goiânia (Metropolitano), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Municípios, no montante anual de R$ 1.249.138,80 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e oitenta centavos), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 10ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | PROCESSO NUP SEI | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) |
| ----- | ------------------ | ------ | --------- | ------- | ----------------- | --------- | -------------- | -------------------- | ---------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------ | --------------------------- |
| GO | TRINDADE | 522140 | USA | 7410336 | 217842 | MUNICIPAL | NÃO | 25000.054145/2023-56 | GM/MS Nº 1.629, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS. | R$ 151.647,60 |
| | | | USB | 6815537 | 217839 | | | | | | R$ 137.186,40 |
| | GUAPÓ | 520920 | | 7445318 | 216755 | | | | | | R$ 137.186,40 |
| | PETROLINA DE GOIÁS | 521680 | | 7413394 | 218136 | | | | | | R$ 137.186,40 |
| | ITAUÇU | 521140 | | 6929249 | 218012 | | | | | | R$ 137.186,40 |
| | ANICUNS | 520130 | | 6930956 | 218788 | | | | | | R$ 137.186,40 |
| | INHUMAS | 521000 | | 7413246 | 219503 | | | | | | R$ 137.186,40 || | GOIANIRA | 520880 | | 6913180 | 219509 | | | | | | R$ 137.186,40 || | NERÓPOLIS | 521450 | | 6937675 | 218358 | | | | | | R$ 137.186,40 || TOTAL | R$ 1.249.138,80 | | | | | | | | | | |