Portaria GM/MS Nº 9.509, DE 18 DE dezembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 9.509, DE 18 DE dezembro DE 2025

Suspende a transferência de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão da transferência de recursos ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incluído no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, do Município de Rorainópolis (RR).

§ 1º O recurso suspenso é referente ao incentivo financeiro de custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER III), nas modalidades Auditiva, Física e Visual, aderido à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conforme Anexo a esta Portaria.

§ 2º A suspensão se refere a irregularidades na prestação do serviço de reabilitação, constatada no monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS).

§ 3º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das pendências e irregularidades na prestação dos serviços de reabilitação.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | CNPJ DO FUNDO DE SAÚDE | PORTARIA DE HABILITAÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | CUSTEIO MENSAL | CUSTEIO ANUAL | PROCESSO |
| -- | ------ | ------------ | --------------------------------- | ------- | --------- | ---------------------- | --------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------- | -------------- | --------------- | -------------------- |
| RR | 140047 | RORAINÓPOLIS | CER III JOICELENE CAMILO DOS REIS | 9891242 | MUNICIPAL | 12.236.981/0001-50 | PORTARIA GM/MS Nº 928, DE 25 DE ABRIL DE 2022 | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE | 82.24 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO III (CER III) | R$ 270.000,00 | R$ 3.240.000,00 | 25000.037106/2022-11 |
| | | | | | | | | FÍSICA; 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM | | | | |
| | | | | | | | | REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL; | | | | |
| | | | | | | | | 22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) | | | | |
| | | | | | | | | \- MODALIDADE AUDITIVA | | | | |