Portaria GM/ms Nº 9.503, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria GM/ms Nº 9.503, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Renova qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Mogi das Cruzes e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 12ª parcela de 2025, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Mogi das Cruzes, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios, no montante anual de R$ 1.945.374,60 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a contar da 12ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) | NUP-SEI |
| ----- | --------------- | --------- | --------- | ------- | ----------------- | --------- | -------------- | ---------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| SP | MOGI DAS CRUZES | 353060 | CRU | 6862357 | 218466 | MUNICIPAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS | GM/MS Nº 2.122, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 | 270.215,40 | 25000.169770/2013-20 |
| | | | USB | 6952941 | 218471 | | | | | 137.186,40 | |
| | | | USA | 6988865 | 218486 | | | | | 151.647,60 | |
| | | | USA | 7256779 | 218476 | | | | | 151.647,60 | |
| | | | USB | 6993060 | 218481 | | | | | 137.186,40 | |
| | | | USB | 6993079 | 218482 | | | | | 137.186,40 | |
| | | | USB | 6993087 | 218483 | | | | | 137.186,40 | |
| | | | USB | 6988857 | 218485 | | | | | 137.186,40 | || | SANTA ISABEL | 354680 | USB | 7994125 | 218488 | | | | | 137.186,40 | || | GUARAREMA | 351830 | USB | 7257945 | 218614 | | | | | 137.186,40 | || | ARUJÁ | 350390 | USB | 7258321 | 218626 | | | | | 137.186,40 | || | BIRITIBA-MIRIM | 350660 | USB | 7002211 | 218663 | | | | | 137.186,40 | || | SALESÓPOLIS | 354500 | USB | 7005415 | 219125 | | | | | 137.186,40 | || TOTAL | 1.945.374,60 | | | | | | | | | | |