Portaria GM/MS Nº 9.349, DE 12 DE dezembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 9.349, DE 12 DE dezembro DE 2025

Habilita, na Atenção Especializada no código 30.02 - Modalidade Ambulatorial, o Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA no Município de Bauru (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Atenção Especializada no código 30.02 - modalidade Ambulatorial, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 94.755,60 (noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 15.792,60 (quinze mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 7.896,30 (sete mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Bauru, IBGE 350600, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | NOME EMPRESARIAL | CNES | GESTÃO | CÓDIGO DA HABILITAÇÃO | VALOR ANUAL ESTIMADO | PROCESSO SEI |
| -- | ------ | --------- | ----------------------------------------- | ------- | --------- | --------------------- | -------------------- | -------------------- |
| SP | 350600 | BAURU | CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO - CTA | 6682774 | MUNICIPAL | 30.02 | R$ 94.755,60 | 25000.090821/2025-17 |