Portaria GM/ms Nº 9.330, DE 12 DE dezembro DE 2025

Portaria GM/ms Nº 9.330, DE 12 DE dezembro DE 2025

Habilita a CASU IRMA DENISE, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Caratinga no Estado Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a CASU IRMA DENISE, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.043.370,07 (um milhão, quarenta e três mil trezentos e setenta reais e sete centavos) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Caratinga no Estado Minas Gerais.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 86.947,51 (oitenta e seis mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 86.947,51 (oitenta e seis mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Caratinga - MG, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | SAIPS | NUP-SEI | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | VALOR ANUAL |
| -- | ------ | --------- | ------- | ---------------- | --------- | ------ | -------------------- | ------------------------------------------------------------------------------- | ------------ |
| MG | 311340 | CARATINGA | 6697054 | CASU IRMA DENISE | MUNICIPAL | 208904 | 25000.141605/2025-47 | 16.01 - UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROLOGIA/NEUROCIRURGIA | 1.043.370,07 |