Portaria GM/MS Nº 9.028, DE 28 DE novembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 9.028, DE 28 DE novembro DE 2025

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o incremento financeiro de custeio para resposta às emergências em saúde pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º-A ................................................................................................................

§ 4º ........................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................

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a) envio de solicitação para o Ministério da Saúde, por parte do poder executivo do ente subnacional, por meio de ofício, acompanhada de decreto de emergência em saúde pública ou de calamidade pública, de acordo com as situações relacionadas no §1º do caput;

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§ 5º Para o Incremento Emergencial Inicial, solicitado mediante decreto de emergência em saúde pública, o Ministério da Saúde poderá determinar diligências necessárias à verificação das informações e condições apresentadas pelo ente subnacional, podendo, ainda, requerer inspeções técnicas ou relatórios complementares. (NR)

Art. 2º Os processos administrativos em tramitação na data de entrada em vigor desta Portaria seguirão a normativa vigente no momento de seu encaminhamento, aplicando-se as disposições desta Portaria apenas aos processos instaurados posteriormente a sua publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA