Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MS Nº 9.007, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 01/12/2025
- Data de assinatura
- 28/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MS Nº 9.007, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:
§1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;
§2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:
I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e
V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.
VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
| UF | MUNICÍPIO | IBGE | GESTÃO | Programa de Trabalho | TOTAL | | | | | |
| ----------- | ----------------------- | ------------- | ------------ | -------------------- | ------------- | ------------- | ------------- | -------- | ------------ | ------------- |
| | | | | IPO 0005 | IIPO 0005 | IIIPO 0000 | IVPO 0000 | VPO 0000 | VIPO 0000 | |
| AC | RIO BRANCO | 120040 | ESTADUAL | | 14.000.000,00 | | | | | 14.000.000,00 |
| BA | IACU | 291190 | MUNICIPAL | 500.000,00 | | | | | 500.000,00 | 1.000.000,00 |
| BA | IBIPEBA | 291240 | MUNICIPAL | 250.000,00 | | | | | 250.000,00 | 500.000,00 |
| BA | ITABERABA | 291470 | MUNICIPAL | | | | 600.000,00 | | 600.000,00 | 1.200.000,00 |
| BA | SEBASTIAO LARANJEIRAS | 293000 | MUNICIPAL | 350.000,00 | | | | | 350.000,00 | 700.000,00 |
| BA | VITORIA DA CONQUISTA | 293330 | MUNICIPAL | | | 200.000,00 | | | 200.000,00 | 400.000,00 |
| CE | GRANJA | 230470 | MUNICIPAL | | 1.750.000,00 | | | | 1.750.000,00 | 3.500.000,00 |
| GO | CEZARINA | 520545 | MUNICIPAL | | 150.000,00 | | | | 150.000,00 | 300.000,00 |
| MA | GOVERNADOR NUNES FREIRE | 210467 | MUNICIPAL | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | | | | | 2.000.000,00 |
| MA | VARGEM GRANDE | 211270 | MUNICIPAL | | 500.000,00 | | | | 500.000,00 | 1.000.000,00 |
| MG | SALINAS | 315700 | MUNICIPAL | 250.000,00 | | | | | 250.000,00 | 500.000,00 || PB | BERNARDINO BATISTA | 250205 | MUNICIPAL | 250.000,00 | | | | | 250.000,00 | 500.000,00 || PB | CAJAZEIRAS | 250370 | MUNICIPAL | 1.300.000,00 | | | | | | 1.300.000,00 || PB | GUARABIRA | 250630 | MUNICIPAL | 300.000,00 | | | | | 300.000,00 | 600.000,00 || PB | LUCENA | 250860 | MUNICIPAL | 100.000,00 | | | | | 100.000,00 | 200.000,00 || PE | ABREU E LIMA | 260005 | MUNICIPAL | | | 278.585,00 | | | 278.585,00 | 557.170,00 || PI | ELESBAO VELOSO | 220350 | MUNICIPAL | | 131.892,00 | | | | 131.891,00 | 263.783,00 || PI | SAO JOSE DO PIAUI | 221020 | MUNICIPAL | | 122.562,00 | | | | 122.561,00 | 245.123,00 || PR | UMUARAMA | 412810 | MUNICIPAL | | 796.000,00 | | | | 796.000,00 | 1.592.000,00 || RJ | SAO JOAO DE MERITI | 330510 | MUNICIPAL | | | 2.500.000,00 | | | 2.500.000,00 | 5.000.000,00 || RN | IELMO MARINHO | 240460 | MUNICIPAL | | 150.222,00 | | | | 150.000,00 | 300.222,00 || RN | JARDIM DE PIRANHAS | 240560 | MUNICIPAL | 150.111,00 | | | | | 150.111,00 | 300.222,00 || RN | PEDRA GRANDE | 240950 | MUNICIPAL | 100.000,00 | | | | | 90.222,00 | 190.222,00 || RN | PUREZA | 241040 | MUNICIPAL | 181.623,00 | | | | | 181.500,00 | 363.123,00 || SE | LAGARTO | 280350 | MUNICIPAL | | | 1.346.141,00 | | | 1.346.140,00 | 2.692.281,00 || TO | PARANA | 171620 | MUNICIPAL | | 110.506,00 | | | | 100.000,00 | 210.506,00 || Total Geral | 4.731.734,00 | 18.711.182,00 | 4.324.726,00 | 600.000,00 | | 11.047.010,00 | 39.414.652,00 | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 228
- Página
- 185
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 9007
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:178870 · na fonte: portaria-gm/ms-n-9.007-de-28-de-novembro-de-2025-672016025 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:03.