Portaria GM/MS Nº 8.970, DE 26 DE novembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 8.970, DE 26 DE novembro DE 2025

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Maracanaú, no estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Maracanaú, no estado do Ceará.

§ 1\. O impacto financeiro no presente exercício corresponderá ao valor das parcelas mensais, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

§ 2\. O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, CNES 2806215, localizado no município de Maracanaú/CE.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Maracanaú, IBGE 230765, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.039747/2025-45.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA