Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 8.969, DE 26 DE novembro DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 28/11/2025
- Data de assinatura
- 26/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 8.969, DE 26 DE novembro DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado da Bahia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 352.200.000,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões duzentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado da Bahia, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 88.050.000,00 (oitenta e oito milhões cinquenta mil reais) com parcelas mensais no valor de R$ 29.350.000,00 (vinte e nove milhões trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde do Bahia em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.191952/2025-11.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | VALOR ANUAL |
| ------------------------ | -------------- | ---------------------- | ------- | ----------------------------------------------------------- | -------- | -------------- |
| BA | 292740 | SALVADOR | 2942585 | POLICLINICA DE NARANDIBA | ESTADUAL | 2.423.076,92 |
| BA | 292740 | SALVADOR | 2942208 | POLICLINICA DE ESCADA | ESTADUAL | 2.423.076,92 |
| BA | 291360 | ILHÉUS | 4389034 | POLICLINICA REGIONAL DE SAUDE EM ILHEUS | ESTADUAL | 2.423.076,92 |
| BA | 293135 | TEIXEIRA DE FREITAS | 9372822 | POLICLINICA REGIONAL REGIAO DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS | ESTADUAL | 2.423.076,92 |
| BA | 291470 | ITABERABA | 0832014 | POLICLINICA REGIONAL DE SAUDE EM ITABERABA | ESTADUAL | 2.423.076,92 |
| BA | 290070 | ALAGOINHAS | 9507949 | POLICLINICA REGIONAL REGIAO DE SAUDE ALAGOINHAS | ESTADUAL | 2.423.076,92 |
| BA | 290320 | BARREIRAS | 0059218 | POLICLINICA REGIONAL DE SAUDE EM BARREIRAS | ESTADUAL | 2.423.076,92 |
| BA | 290460 | BRUMADO | 0829781 | POLICLINICA REGIONAL DE SAUDE DE BRUMADO | ESTADUAL | 2.423.076,92 |
| BA | 291072 | EUNÁPOLIS | 0785245 | POLICLINICA REGIONAL DE SAUDE EM EUNAPOLIS | ESTADUAL | 2.423.076,92 |
| BA | 291080 | FEIRA DE SANTANA | 9507930 | POLICLINICA REGIONAL REGIAO DE SAUDE FEIRA DE SANTANA | ESTADUAL | 2.423.076,92 |
| BA | 291170 | GUANAMBI | 9373853 | POLICLINICA REGIONAL REGIAO DE SAUDE GUANAMBI | ESTADUAL | 2.423.076,92 |
| BA | 291460 | IRECÊ | 9384553 | POLICLINICA REGIONAL REGIAO DE SAUDE IRECE | ESTADUAL | 2.423.076,92 |
| BA | 291480 | ITABUNA | 9922962 | POLICLINICA REGIONAL REGIAO DE SAUDE DE ITABUNA | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 291750 | JACOBINA | 9915583 | POLICLINICA REGIONAL REGIAO DE SAUDE DE JACOBINA | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 291800 | JEQUIÉ | 9373845 | POLICLINICA REGIONAL REGIAO DE SAUDE DE JEQUIE | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 291840 | JUAZEIRO | 9866027 | POLICLINICA REGIONAL DE SAUDE EM JUAZEIRO | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 292400 | PAULO AFONSO | 9837841 | POLICLINICA REGIONAL REGIAO DE SAUDE DE PAULO AFONSO | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 292660 | RIBEIRA DO POMBAL | 0786608 | POLICLINICA REGIONAL DE SAUDE EM RIBEIRA DO POMBAL | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 292810 | SANTA MARIA DA VITÓRIA | 2913348 | POLICLINICA REGIONAL DE SAUDE EM SANTA MARIA DA VITORIA | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 292870 | SANTO ANTÔNIO DE JESUS | 9511377 | POLICLINICA REGIONAL RS STO ANTONIO DE JESUS CRUZ DAS ALMAS | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 292920 | SÃO FRANCISCO DO CONDE | 4145542 | POLICLINICA REGIONAL DE SAUDE EM SAO FRANCISCO DO CONDE | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 293010 | SENHOR DO BONFIM | 9966366 | POLICLINICA REGIONAL REGIAO DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 293050 | SERRINHA | 0884189 | POLICLINICA REGIONAL DE SAUDE EM SERRINHA | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 293070 | SIMÕES FILHO | 9949763 | POLICLINICA REGIONAL REGIAO DE SAUDE DE SIMOES FILHO | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 293290 | VALENÇA | 9516182 | POLICLINICA REGIONAL REGIAO DE SAUDE VALENCA | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 293330 | VITÓRIA DA CONQUISTA | 9866035 | POLICLINICA REGIONAL DE SAUDE VITORIA DA CONQUISTA | ESTADUAL | 2.423.076,92 || BA | 292740 | SALVADOR | 4446321 | HOSPITAL ORTOPEDICO DO ESTADO DA BAHIA | ESTADUAL | 120.000.000,00 || BA | 292740 | SALVADOR | 4982150 | HOSPITAL MONT SERRAT | ESTADUAL | 33.600.000,00 || BA | 290070 | ALAGOINHAS | 2487438 | HOSPITAL REGIONAL DANTAS BIAO | ESTADUAL | 54.600.000,00 || GESTÃO ESTADUAL DA BAHIA | 81.000.000,08 | | | | | || TOTAL | 352.200.000,00 | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 227
- Página
- 381
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 8969
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:204562 · na fonte: portaria-gm/ms-n-8.969-de-26-de-novembro-de-2025-671926286 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.