Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 8.920, DE 24 DE novembro DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 25/11/2025
- Data de assinatura
- 24/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 8.920, DE 24 DE novembro DE 2025
Dispõe sobre os valores a serem repassados referentes ao acerto de contas decorrentes da análise das revisões de dados do exercício de 2023 e 2024, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar para cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela referente a análise das revisões de dados do exercício de 2023 e 2024, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | IBGE | ESTADO/MUNICÍPIO | GESTÃO | COMPETÊNCIA | Valor Transferido de acerto de contas - R$ |
| -- | ------ | --------------------- | --------- | --------------------------------------------------------- | ------------------------------------------ |
| PA | 150140 | \- | estadual | maio-novembro/2023, outubro-novembro/2024 e 13a parcela | 3.641.780,20 |
| PI | 220560 | Landri Sales | municipal | maio a set/2023 | 98.979,55 |
| CE | 230420 | Crato | municipal | dezembro/2024 | 467.290,08 |
| AL | 270430 | \- | estadual | junho/2024 | 1.361.696,22 |
| BA | 293135 | Teixeira de Freitas | municipal | jul a set/2023 | 988.460,70 |
| MG | 310430 | Areado | municipal | novembro-dezembro/2024 e 13a parcela | 94.645,28 |
| MG | 310620 | \- | estadual | maio/2023-dezembro/2024, 9a e 13a parcela | 5.995.108,20 |
| MG | 310750 | Bom Jardim de Minas | municipal | 45200 | 63.645,86 |
| MG | 310870 | Brás Pires | municipal | junho-dezembro/2023, 9a. Parcela, e janeiro-setembro/2024 | 14.172,58 |
| MG | 310970 | Cachoeiras de Minas | municipal | maio a set/2023 | 12.941,92 |
| MG | 311070 | Cambuquira | municipal | mai/23 a set/23 | 72.156,32 |
| MG | 311250 | Capim Branco | municipal | novembro/2023-dezembro/2024 | 12.501,71 |
| MG | 312080 | Cruzilia | municipal | mai/23 a set/23 | 3.508,00 |
| MG | 314790 | Passos | municipal | novembro-dezembro/2024 e 13a parcela | 1.070.761,07 |
| MG | 316170 | São Gonçalo do Abaete | municipal | outubro/2024 | 11.666,90 || MG | 316620 | Senhora dos Remédios | municipal | nov e dez/2023 | 20.495,60 || MG | 316990 | Ubá | municipal | setembro/2024 | 205.000,00 || ES | 320490 | São Mateus | municipal | outubro-dezembro/2024 | 398.239,07 || RJ | 330010 | Angra dos Reis | municipal | outubro-dezembro/2024 | 402.659,66 || RJ | 330280 | Mendes | municipal | outubro-dezembro/2024 | 57.019,77 || SP | 353200 | Morungaba | municipal | novembro/2024 e 13a parcela | 1.705,84 || SP | 354340 | Ribeirao preto | municipal | maio/2024 | 119.179,14 || SP | 355030 | \- | estadual | maio/2023-dezembro/2024, 9a e 13a parcela | 5.378.231,52 || RS | 430510 | Caxias do Sul | municipal | outubro/2024 | 4.470,12 || RS | 431490 | Porto Alegre | municipal | outubro-dezembro/2024 | 97.350,00 || RS | 432230 | Tuparendi | municipal | outubro-dezembro/2024 | 2.467,19 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 224
- Página
- 130
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 8920
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:241918 · na fonte: portaria-gm/ms-n-8.920-de-24-de-novembro-de-2025-670720349 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:57.