PORTARIA GM/MS Nº 8.911, DE 21 DE novembro DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.911, DE 21 DE novembro DE 2025

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.546, de 24 de outubro de 2025, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.546, de 24 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 205, Seção 1, Pág. 74, em 28 de outubro de 2025, a qual autoriza municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS, a proposta do município descrita no anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMANDA (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| -- | --------- | ------------------------ | ----------------- | ----------- | --------------------- | ---------------------------- | ---------------------- |
| BA | MILAGRES | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 36000663537202500 | 13310002 | 400.000,00 | 400.000,00 | 1030151192E890029 |