Portaria GM/MS Nº 8.891, DE 19 DE novembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 8.891, DE 19 DE novembro DE 2025

Suspende a transferência de incentivo financeiro referente a Agente Comunitário de Saúde - ACS do Município de Leme do Prado, no estado de Minas Gerais/MG.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia Agente Comunitário de Saúde, a partir da parcela financeira 12 de 2025, do município de Leme do Prado, no estado de Minas Gerais/MG, nos termos da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017, tendo em vista a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde - APS.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em um Agente Comunitário de Saúde - ACS, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA