Portaria GM/MS Nº 8.867, DE 18 DE novembro DE 2025

Portaria GM/MS Nº 8.867, DE 18 DE novembro DE 2025

Torna sem efeito a proposta do Município de Florianópolis (SC), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.611, de 30 de outubro de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante Anexo da Portaria GM/MS 8.611, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 208, de 31 de outubro de 2025, seção 1, página 143.

| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMENDA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | CNES | VALOR (R$) |
| -- | ------------- | ----------------------- | ----------------- | ---------------------------- | ----------- | --------------------- | ---------------------- | ------- | ---------- |
| SC | FLORIANOPOLIS | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 36000714258202500 | 400.000,00 | 42730006 | 400.000,00 | 1030251182E900042 | 2407418 | 400.000,00 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA