PORTARIA GM/MS Nº 8.845, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.845, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| ----- | --------------------- | ----------------------------------------------------- | ----------------- | ---------------- | -------------------------- | ---------------------------- | ---------------------------------- |
| MA | SANTA HELENA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA | 11877090000125003 | 42830003 | 355.500,00 | 355.500,00 | 10302511885350021 |
| MG | CONGONHAL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL | 12667981000125009 | 39990010 | 314.200,00 | 314.200,00 | 10302511885350031 |
| MG | DIVINOLANDIA DE MINAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLNDIA DE MINAS | 21366909000125002 | 14110015 | 272.600,00 | 272.600,00 | 10302511885350001 |
| PA | BRASIL NOVO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11283607000125003 | 41820007 | 314.200,00 | 314.200,00 | 10302511885350015 |
| RN | SAO BENTO DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12003717000125003 | 39170015 | 314.200,00 | 314.200,00 | 10302511885350024 |
| RN | TIMBAUBA DOS BATISTAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12434976000125005 | 39940020 | 314.200,00 | 314.200,00 | 10302511885350024 |
| RS | ALEGRETE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE | 11431321000125007 | 44840004 | 314.200,00 | 314.200,00 | 10302511885350043 |
| RS | FORTALEZA DOS VALOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12427062000125004 | 30770003 | 314.200,00 | 314.200,00 | 10302511885350043 |
| RS | JULIO DE CASTILHOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12684295000125019 | 43320015 | 272.600,00 | 272.600,00 | 10302511885350043 |
| RS | PAROBE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS | 11706451000125010 | 3020000428580004 | 314.200,00314.200,00 | 628.400,00 | 1030251188535004310302511885350043 || RS | SAO BORJA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 10610784000125014 | 28620022 | 314.200,00 | 314.200,00 | 10302511885350043 || SC | ARMAZEM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM | 11632895000125007 | 39800005 | 314.200,00 | 314.200,00 | 10302511885350042 || TO | LAGOA DA CONFUSAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO | 12342968000125010 | 44590001 | 314.200,00 | 314.200,00 | 10302511885350017 || TOTAL | 13 PROPOSTAS | | 4.356.900,00 | | | | |