PORTARIA GM/MS Nº 8.828, DE 17 DE novembro DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.828, DE 17 DE novembro DE 2025

Suspende a transferência de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão da transferência de recursos ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incluído no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, do Município de Parnamirim (RN).

§1º O recurso suspenso é referente ao incentivo financeiro de custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER III), nas modalidades física, auditiva e intelectual, aderido à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conforme Anexo a esta Portaria

§ 2º A suspensão se refere a irregularidades na prestação do serviço de reabilitação, constatada no monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das pendências e irregularidades na prestação dos serviços de reabilitação.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência realizará o monitoramento do serviço e caso as irregularidades identificadas não sejam sanadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o estabelecimento listado no Anexo a esta Portaria será desabilitado.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | TIPO DE INCENTIVO | CÓDIGO DE HABILITAÇÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | CUSTEIO ANUAL | CUSTEIO ANUAL | CNPJ DO FUNDO | PORTARIA DE HABILITAÇÃO | PROCESSO |
| -- | ------ | ---------- | -------------------------------------------- | ------- | --------- | ------------------------------------ | ------------------------------- | ----------------- | --------------- | ------------- | ------------------ | --------------------------------------------- | -------------------- |
| RN | 240325 | Parnamirim | Centro Especializado em Reabilitação CER III | 9960880 | Municipal | Centro Especializado em Reabilitação | 82.24 - Centro Especializado em | 153353 | R$ 3.240.000,00 | R$ 270.000,00 | 23.148.526/0001-19 | Portaria GM/MS nº 932, de 25 de abril de 2022 | 25000.186162/2021-90 |
| | | | | | | | Reabilitação III (CER III) | | | | | | |