Portaria GM/ms Nº 8.774, DE 12 de NOVEMBro DE 2025

Portaria GM/ms Nº 8.774, DE 12 de NOVEMBro DE 2025

Altera para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço de Radioterapia, a habilitação da Maternidade Dr. Marques Bastos e Hospital Infantil Dr. Mirocles Veras do Município de Parnaíba no Estado do Piauí.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço de Radioterapia, a habilitação da Maternidade Dr. Marques Bastos e Hospital Infantil Dr. Mirocles Veras, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 3.081.283,92 (três milhões oitenta e um mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, do Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Parnaíba, IBGE 220770, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (ATUAL) | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (NOVA) | VALOR ANUAL (ESTIMADO) | NUP-SEI |
| -- | ------ | --------- | --------------------------------------------------------------------- | ------- | --------- | ----------------- | ----------------------------------------- | ------------------------------------------ | ---------------------- | -------------------- |
| PI | 220770 | PARNAÍBA | MATERNIDADE DR. MARQUES BASTOS E HOSPITAL INFANTIL DR. MIROCLES VERAS | 4009444 | MUNICIPAL | 215559 | 17.06 - UNACON | 17.07 - UNACON COM SERVIÇO DE RADIOTERAPIA | R$ 3.081.283,92 | 25000.134762/2025-04 |