Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MS Nº 8.731, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 11/11/2025
- Data de assinatura
- 10/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MS Nº 8.731, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMENDA (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| ----- | -------------------- | ----------------------------------------------------- | ----------------- | ----------- | --------------------- | ---------------------------- | ---------------------- |
| AM | CODAJAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS | 36000698224202500 | 60060003 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 1030151192E890001 |
| CE | ACARAPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE | 36000712923202500 | 50410001 | 200.000,00 | 200.000,00 | 1030151192E890001 |
| CE | ICAPUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI | 36000716254202500 | 60060003 | 300.000,00 | 300.000,00 | 1030151192E890001 |
| CE | RERIUTABA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE | 36000716300202500 | 60060003 | 650.000,00 | 650.000,00 | 1030151192E890001 |
| GO | GUARANI DE GOIAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000713473202500 | 60060003 | 400.000,00 | 400.000,00 | 1030151192E890001 |
| GO | PEROLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000714957202500 | 60060003 | 400.000,00 | 400.000,00 | 1030151192E890001 |
| MG | ALTO RIO DOCE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE | 36000716259202500 | 50410001 | 2.009.600,00 | 2.009.600,00 | 1030151192E890001 |
| MG | SAO JOAO DAS MISSOES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000711587202500 | 50410001 | 150.000,00 | 150.000,00 | 1030151192E890001 |
| MG | SAO JOAO DAS MISSOES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000711588202500 | 50410001 | 150.000,00 | 150.000,00 | 1030151192E890001 |
| MT | PONTES E LACERDA | PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000701789202500 | 60060003 | 500.000,00 | 500.000,00 | 1030151192E890001 |
| PA | SANTA LUZIA DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA | 36000703214202500 | 60060003 | 200.000,00 | 200.000,00 | 1030151192E890001 || PE | GOIANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000710127202500 | 60060003 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 1030151192E890001 || PI | GEMINIANO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GEMINIANO | 36000716321202500 | 60060003 | 255.000,00 | 255.000,00 | 1030151192E890001 || RJ | PETROPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000699618202500 | 50410001 | 394.400,00 | 394.400,00 | 1030151192E890001 || RN | PORTO DO MANGUE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN | 36000711492202500 | 60060003 | 50.000,00 | 50.000,00 | 1030151192E890001 || RO | TEIXEIROPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS | 36000703638202500 | 50410001 | 300.000,00 | 300.000,00 | 1030151192E890001 || RS | BARRA DO QUARAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DO QUARAI RS | 36000712291202500 | 50410001 | 201.000,00 | 201.000,00 | 1030151192E890001 || RS | CACHOEIRINHA | FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000712440202500 | 50410001 | 292.470,00 | 292.470,00 | 1030151192E890001 || RS | ENCRUZILHADA DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000705000202500 | 50410001 | 100.000,00 | 100.000,00 | 1030151192E890001 || RS | RIO GRANDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE | 36000710291202500 | 50410001 | 301.000,00 | 301.000,00 | 1030151192E890001 || RS | RIO GRANDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE | 36000710298202500 | 60060003 | 1.400.000,00 | 1.400.000,00 | 1030151192E890001 || SC | CORUPA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA | 36000710969202500 | 50410001 | 241.000,00 | 241.000,00 | 1030151192E890001 || TO | ESPERANTINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000702309202500 | 60060003 | 470.000,00 | 470.000,00 | 1030151192E890001 || TOTAL | 23 PROPOSTAS | | 10.964.470,00 | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 81
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 8731
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:207954 · na fonte: portaria-gm/ms-n-8.731-de-10-de-novembro-de-2025-668062666 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:01.