PORTARIA GM/MS Nº 8.720, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.720, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | GESTÃO | Programa de Trabalho | TOTAL | | | | | |
| ----------- | ----------- | ---------- | ---------- | -------------------- | ---------- | ------------ | ------------ | ---------- | ---------- | ------------ |
| | | | | I | II | III | IV | V | VI | |
| PE | BREJINHO | 260250 | MUNICIPAL | | 100.000,00 | 500.000,00 | 250.000,00 | 100.000,00 | 50.000,00 | 1.000.000,00 |
| PE | IATI | 260650 | MUNICIPAL | | | | | 500.000,00 | 500.000,00 | 1.000.000,00 |
| PE | SALOA | 261230 | MUNICIPAL | | 300.000,00 | 100.000,00 | | 300.000,00 | 300.000,00 | 1.000.000,00 |
| PE | SAO CAITANO | 261310 | MUNICIPAL | | | 250.000,00 | | | 250.000,00 | 500.000,00 |
| PE | SURUBIM | 261450 | MUNICIPAL | | | | 500.000,00 | | 500.000,00 | 1.000.000,00 |
| Total Geral | | 400.000,00 | 850.000,00 | 750.000,00 | 900.000,00 | 1.600.000,00 | 4.500.000,00 | | | |