PORTARIA GM/MS Nº 8.647, DE 11 De dezembro DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.647, DE 11 De dezembro DE 2025

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC ao Município de Santa Cruz de Salinas no Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 49.144,06 (quarenta e nove mil cento e quarenta e quatro reais e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC ao Município de Santa Cruz de Salinas no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 8.190,68 (oito mil cento e noventa reais e sessenta e oito centavos) com parcelas mensais no valor de R$ 4.095,34 (quatro mil noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz de Salinas, IBGE 315737 em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.057895/2025-41.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA