PORTARIA GM/MS Nº 8.632, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.632, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova e distribui recursos referente à Reprogramação físico-financeira do Plano de Ação Regional do Estado e Municípios de São Paulo, do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Reprogramação físico-financeira do Plano de Ação Regional do estado e municípios de São Paulo referente ao Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, conforme aprovada pela Deliberação CIB nº 52, de 24 de junho de 2025 (0048767661), e pela Deliberação CIB nº 61, de 16 de julho de 2025 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma dos Anexos desta Portaria.

Parágrafo único. A reprogramação aprovada no caput se refere à programação físico-financeira para realização de 2.751.451 (dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta e uma) Ofertas de Cuidados Integrados - OCIs, distribuídas conforme o Anexo I desta Portaria, para o atendimento de 46.649.132 (quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, cento e trinta e dois) habitantes, segundo dados da população TCU 2021, nos 645 (seiscentos e quarente e cinco) municípios do estado de São Paulo, passando a viger em alteração ao aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.039, de 11 dezembro de 2024.

Art. 2º Fica redefinido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de R$ 432.363.775,00 (quatrocentos e trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais), aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.039, de 11 dezembro de 2024, para até o limite de R$ 540.740.353,00 (quinhentos e quarenta milhões, setecentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e três reais) , a ser disponibilizado ao estado e municípios de São Paulo, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, da seguinte forma:

I - Fica distribuído, na forma do Anexo III desta Portaria, os recursos do incentivo financeiro, referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR - NAG, no montante total de R$15.900.000,00, de que trata o Capítulo V, Art. 15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024;

II - R$ 129.709.132,50 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e nove mil cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos) ficam mantidos, cuja distribuição foi realizada pela Portaria GM/MS Nº 6.186, de 19 de dezembro de 2024;

III - Até o limite de R$ 395.131.220,50 (trezentos e noventa e cinco milhões, cento e trinta e um mil duzentos e vinte reais e cinquenta centavos), ficam redefinidos e redistribuídos conforme anexo II, cuja transferência se dará mediante a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS; e

IV - R$ 8.048.198,20 (oito milhões, quarenta e oito mil cento e noventa e oito reais e vinte centavos) refere-se ao decréscimo do valor aprovado em função da reprogramação dos Planos de Ação Regional.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCIs e fizerem parte dos PARs aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

TIPOS DE OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS E LIMITE ORÇAMENTÁRIO

| Reprogramação físico-financeira do Estado de São Paulo das Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) | | | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------- | -------------------------- |
| Código da OCI | Nome da OCI | Programação Física PAR | Programação Financeira PAR |
| 0901010014 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA | 108.385 | R$ 13.548.125,00 |
| 0901010049 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA | 40.722 | R$ 12.216.600,00 |
| 0901010057 | OCI INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO | 35.471 | R$ 3.547.100,00 |
| 0901010073 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO | 154.616 | R$ 38.654.000,00 |
| 0901010081 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLORRETAL | 99.199 | R$ 27.974.118,00 |
| 0901010090 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA - I | 24.956 | R$ 9.982.400,00 |
| 0901010103 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA-II | 23.238 | R$ 9.295.200,00 |
| 0901010111 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-I | 17.010 | R$ 3.742.200,00 || 0901010120 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-II | 18.736 | R$ 4.121.920,00 || 0902010018 | OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO | 217.361 | R$ 28.256.930,00 || 0902010026 | OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA | 146.339 | R$ 29.267.800,00 || 0902010034 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | 68.175 | R$ 18.407.250,00 || 0902010042 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA I - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | 19.307 | R$ 4.826.750,00 || 0902010050 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA II - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | 24.801 | R$ 20.832.840,00 || 0902010069 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA | 45.599 | R$ 15.959.650,00 || 0903010011 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA | 393.304 | R$ 39.330.400,00 || 0903010020 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA | 217.031 | R$ 30.384.340,00 || 0903010038 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA | 158.093 | R$ 36.361.390,00 || 0903010040 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA | 98.658 | R$ 35.516.880,00 || 0904010015 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO | 140.757 | R$ 14.075.700,00 || 0904010023 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO | 36.331 | R$ 5.449.650,00 || 0904010031 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE OROFARINGE | 56.725 | R$ 11.345.000,00 || 0905010019 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - 0 A 8 ANOS | 65.124 | R$ 13.024.800 || 0905010027 | OCI AVALIAÇÃO DE ESTRABISMO | 34.261 | R$ 6.852.200 || 0905010035 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS | 318.126 | R$ 50.900.160 || 0905010043 | OCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA | 124.535 | R$ 24.907.000 || 0905010051 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL PARA ONCOLOGIA OFTALMOLÓGICA | 37.857 | R$ 9.464.250 || 0905010060 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM NEURO OFTALMOLOGIA | 12.489 | R$ 3.746.700 || 0905010078 | OCI EXAMES OFTALMOLÓGICOS SOB SEDAÇÃO | 14.245 | R$ 2.849.000 || Total Geral | 2.751.451 | R$ 524.840.353,00 | |

ANEXO II

RECURSOS APROVADOS NA REPROGRAMAÇÃO EM 2025

| IBGE | Município Executor | Gestão | Valor do fomento repassado pela PTGM/MS 6.186 | Valor a ser descontado do Limite Financeiro MAC | SALDO pós-produção aprovado na Reprogramação de 2025 (Considerando o repasse de 30% do fomento) | Reprogramação 2025 (valor repassado pela PTGM/MS 6.186 + Saldo pós-produção da Reprogramação 2025) |
| ------ | --------------------- | --------- | --------------------------------------------- | ----------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| 350000 | São Paulo | ESTADUAL | R$ 61.517.666,40 | R$ - | R$ 84.781.640,63 | R$ 148.026.175,00 |
| 350010 | ADAMANTINA | MUNICIPAL | R$ 161.193,00 | R$ - | R$ 279.513,75 | R$ 446.400,00 |
| 350030 | AGUAI | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 304.154,85 | R$ 310.350,00 |
| 350040 | AGUAS DA PRATA | MUNICIPAL | R$ 3.456,00 | \-R$ 3.456,00 | R$ - | R$ - |
| 350050 | AGUAS DE LINDOIA | MUNICIPAL | R$ 6.030,00 | R$ - | R$ 527.740,76 | R$ 544.520,00 |
| 350060 | AGUAS DE SAO PEDRO | MUNICIPAL | R$ 1.170,00 | \-R$ 1.170,00 | R$ - | R$ - |
| 350070 | AGUDOS | MUNICIPAL | R$ 2.736,00 | R$ - | R$ 121.391,45 | R$ 126.600,00 || 350100 | ALTINOPOLIS | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 5.782,23 | R$ 5.900,00 || 350115 | ALUMINIO | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 150.582,87 | R$ 153.650,00 || 350130 | ALVARES MACHADO | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 1.353.726,73 | R$ 1.381.300,00 || 350160 | AMERICANA | MUNICIPAL | R$ 171.198,00 | R$ - | R$ 1.220.306,29 | R$ 1.416.360,00 || 350170 | AMERICO BRASILIENSE | MUNICIPAL | R$ 8.847,00 | \-R$ 8.847,00 | R$ - | R$ - || 350190 | AMPARO | MUNICIPAL | R$ 122.691,00 | R$ - | R$ 419.509,26 | R$ 550.745,00 || 350210 | ANDRADINA | MUNICIPAL | R$ 11.232,00 | R$ - | R$ 1.969.148,56 | R$ 2.020.489,00 || 350220 | ANGATUBA | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 35.771,39 | R$ 36.500,00 || 350240 | ANHUMAS | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - || 350250 | APARECIDA | MUNICIPAL | R$ 870,00 | R$ - | R$ 1.989,48 | R$ 2.900,00 || 350270 | APIAI | MUNICIPAL | R$ 9.180,00 | \-R$ 9.180,00 | R$ - | R$ - || 350280 | ARACATUBA | MUNICIPAL | R$ 4.020,00 | R$ - | R$ 1.516.099,45 | R$ 1.551.000,00 || 350290 | ARACOIABA DA SERRA | MUNICIPAL | R$ 20.124,00 | R$ - | R$ 288.754,53 | R$ 314.760,00 || 350300 | ARAMINA | MUNICIPAL | R$ 21.429,00 | R$ - | R$ 129.856,04 | R$ 153.930,00 || 350320 | ARARAQUARA | MUNICIPAL | R$ 234.511,50 | R$ - | R$ 2.154.626,17 | R$ 2.433.024,00 || 350330 | ARARAS | MUNICIPAL | R$ 224.531,40 | \-R$ 224.531,40 | R$ - | R$ - || 350340 | AREALVA | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 209.571,36 | R$ 213.840,00 || 350360 | AREIOPOLIS | MUNICIPAL | R$ 9.720,00 | \-R$ 9.720,00 | R$ - | R$ - || 350390 | ARUJA | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 1.950.411,21 | R$ 1.990.138,00 || 350400 | ASSIS | MUNICIPAL | R$ 53.208,00 | R$ - | R$ 768.459,69 | R$ 837.320,00 || 350410 | ATIBAIA | MUNICIPAL | R$ 46.361,40 | R$ - | R$ 105.997,60 | R$ 154.518,00 || 350450 | AVARE | MUNICIPAL | R$ 267.846,00 | \-R$ 126.846,00 | R$ - | R$ 141.000,00 || 350460 | BADY BASSITT | MUNICIPAL | R$ 8.910,00 | R$ - | R$ 328.067,78 | R$ 343.660,00 || 350480 | BALSAMO | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 192.107,08 | R$ 196.020,00 || 350490 | BANANAL | MUNICIPAL | R$ 11.679,00 | R$ - | R$ 53.726,67 | R$ 66.500,00 || 350530 | BARRA BONITA | MUNICIPAL | R$ 15.147,00 | R$ - | R$ 102.759,94 | R$ 120.000,00 || 350550 | BARRETOS | MUNICIPAL | R$ 117.484,20 | R$ - | R$ 847.454,49 | R$ 982.200,00 || 350580 | BASTOS | MUNICIPAL | R$ 2.490,00 | R$ - | R$ 265.600,14 | R$ 273.500,00 || 350590 | BATATAIS | MUNICIPAL | R$ 238.196,40 | R$ - | R$ 166.610,02 | R$ 408.200,00 || 350600 | BAURU | MUNICIPAL | R$ 900,00 | R$ - | R$ 407.499,87 | R$ 416.700,00 || 350610 | BEBEDOURO | MUNICIPAL | R$ 90.996,00 | \-R$ 57.396,00 | R$ - | R$ 33.600,00 || 350630 | BERNARDINO DE CAMPOS | MUNICIPAL | R$ 2.760,00 | R$ - | R$ 7.585,50 | R$ 10.500,00 || 350635 | BERTIOGA | MUNICIPAL | R$ 490.881,60 | R$ - | R$ 482.425,16 | R$ 983.133,00 || 350640 | BILAC | MUNICIPAL | R$ 5.910,00 | \-R$ 5.910,00 | R$ - | R$ - || 350650 | BIRIGUI | MUNICIPAL | R$ 166.605,00 | R$ - | R$ 3.722.287,88 | R$ 3.964.710,00 || 350660 | BIRITIBA-MIRIM | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 211.884,25 | R$ 216.200,00 || 350700 | BOITUVA | MUNICIPAL | R$ 23.103,00 | R$ - | R$ 58.916,95 | R$ 83.220,00 || 350740 | BORBOREMA | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 439.527,52 | R$ 448.480,00 || 350750 | BOTUCATU | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - || 350760 | BRAGANCA PAULISTA | MUNICIPAL | R$ 160.983,60 | R$ - | R$ 2.249.360,48 | R$ 2.456.160,00 || 350790 | BROTAS | MUNICIPAL | R$ 5.460,00 | R$ - | R$ 720.778,87 | R$ 740.920,00 || 350810 | BURITAMA | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 139.714,24 | R$ 142.560,00 || 350840 | CABREUVA | MUNICIPAL | R$ 36.091,80 | R$ - | R$ 98.997,77 | R$ 137.106,00 || 350850 | CACAPAVA | MUNICIPAL | R$ 27.969,00 | R$ - | R$ 236.807,60 | R$ 269.600,00 || 350880 | CAFELANDIA | MUNICIPAL | R$ 30.708,00 | R$ - | R$ 82.805,39 | R$ 115.200,00 || 350900 | CAIEIRAS | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 602.723,48 | R$ 615.000,00 || 350910 | CAIUA | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ - | R$ - || 350920 | CAJAMAR | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 9.413.503,81 | R$ 9.605.242,00 || 350940 | CAJURU | MUNICIPAL | R$ 33.534,00 | R$ - | R$ 437.362,62 | R$ 479.805,00 || 350950 | CAMPINAS | MUNICIPAL | R$ 2.874.662,10 | R$ - | R$ 8.998.767,24 | R$ 12.056.720,00 || 350960 | CAMPO LIMPO PAULISTA | MUNICIPAL | R$ 263.549,40 | R$ - | R$ 605.730,82 | R$ 881.618,00 || 350970 | CAMPOS DO JORDAO | MUNICIPAL | R$ 897,00 | R$ - | R$ 85.266,26 | R$ 87.900,00 || 350980 | CAMPOS NOVOS PAULISTA | MUNICIPAL | R$ - | R$ - | R$ 14.818,18 | R$ 15.120,00 || 351000 | CANDIDO MOTA | MUNICIPAL | R$ 23.967,60 | R$ - | R$ 188.199,08 | R$ 216.000,00 || 351020 | CAPAO BONITO | MUNICIPAL | R$ 2.490,00 | R$ - | R$ 409.763,76 | R$ 420.600,00 || 351040 | CAPIVARI | MUNICIPAL | R$ 49.736,40 | R$ - | R$ 741.257,36 | R$ 806.092,00 |

ANEXO III

RECURSOS DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO À GESTÃO APROVADOS NA REPROGRAMAÇÃO EM 2025

| RRAS | ABRANGÊNCIA DO NGR | GESTÃO/MUNICÍPIO EXECUTOR | Código IBGE | Valor Total (R$) | 50% do Valor (R$) |
| ---- | --------------------------- | ------------------------- | ----------- | ---------------- | ----------------- |
| 1 | RS GRANDE ABC | GESTÃO ESTADUAL | 350000 | 1.200.000,00 | 600.000,00 |
| 2 | RS ALTO DO TIETÊ | MOGI DAS CRUZES | 353060 | 1.200.000,00 | 600.000,00 |
| 3 | RS FRANCO DA ROCHA | GESTÃO ESTADUAL | 350000 | 600.000,00 | 300.000,00 |
| 4 | RS MANANCIAIS | GESTÃO ESTADUAL | 350000 | 1.200.000,00 | 600.000,00 |
| 5 | RS ROTA DOS BANDEIRANTES | OSASCO | 353440 | 1.200.000,00 | 600.000,00 |
| 6 | RS SÃO PAULO | GESTÃO ESTADUAL | 350000 | 600.000,00 | 300.000,00 |
| | | SÃO PAULO | 355030 | 600.000,00 | 300.000,00 |
| 7 | RS BAIXADA SANTISTA | SANTOS | 354850 | 1.200.000,00 | 600.000,00 |
| | RS VALE DO RIBEIRA | GESTÃO ESTADUAL | 350000 | 360.000,00 | 180.000,00 |
| 8 | RRAS 08 | CAPÃO BONITO | 351020 | 542.822,75 | 271.411,37 |
| | | GESTÃO ESTADUAL | 350000 | 270.380,00 | 135.190,00 |
| | | ITAPEVA | 352240 | 322.523,90 | 161.261,95 |
| | | ITU | 352390 | 1.024.273,35 | 512.136,68 |
| 9 | RS BAURU | BAURU | 350600 | 600.000,00 | 300.000,00 |
| | RS BOTUCATU | BOTUCATU | 350750 | 360.000,00 | 180.000,00 |
| | RS JAÚ | JAU | 352530 | 360.000,00 | 180.000,00 |
| | RS LINS | LINS | 352710 | 360.000,00 | 180.000,00 |
| | RS VALE DO JURUMIRIM | AVARÉ | 350450 | 360.000,00 | 180.000,00 |
| 10 | RRAS 10 | GESTÃO ESTADUAL | 350000 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS ADAMANTINA | ADAMANTINA | 350010 | 288.000,00 | 144.000,00 || | RS ASSIS | ASSIS | 350400 | 288.000,00 | 144.000,00 || | RS MARILIA | MARÍLIA | 352900 | 288.000,00 | 144.000,00 || | RS OURINHOS | OURINHOS | 353470 | 288.000,00 | 144.000,00 || | RS TUPÃ | TUPÃ | 355500 | 288.000,00 | 144.000,00 || 11 | RS ALTA PAULISTA | DRACENA | 351440 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS ALTA SOROCABANA | ANHUMAS | 350240 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS ALTO CAPIVARI | RANCHARIA | 354220 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS EXTREMO OESTE PAULISTA | CAIUÁ | 350910 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS PONTAL DO PARANAPANEMA | ROSANA | 354425 | 360.000,00 | 180.000,00 || 12 | RS CATANDUVA | CATANDUVA | 351110 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS CENTRAL DO DRS II | ARAÇATUBA | 350280 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS DOS CONSÓRCIOS DO DRS II | BIRIGUI | 350650 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS DOS LAGOS DO DRS II | ANDRADINA | 350210 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS JALES | SANTANA DA PONTE PENSA | 354720 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS JOSE BONIFACIO | JOSE BONIFACIO | 352570 | 180.000,00 | 90.000,00 || | | MENDONÇA | 352950 | 180.000,00 | 90.000,00 || | RS SANTA FÉ DO SUL | SANTA FÉ DO SUL | 354660 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS VOTUPORANGA | VOTUPORANGA | 355710 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS FERNANDÓPOLIS | FERNANDÓPOLIS | 351550 | 360.000,00 | 180.000,00 || | RS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | BADY BASSITT | 350460 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | BÁLSAMO | 350480 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | CEDRAL | 351130 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | GUAPIAÇU | 351750 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | IBIRÁ | 351940 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | ICÉM | 351980 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | IPIGUÁ | 352115 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | MIRASSOL | 353030 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | MIRASSOLÂNDIA | 353040 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | NEVES PAULISTA | 353250 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | NOVA ALIANÇA | 353280 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | NOVA GRANADA | 353300 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | ONDA VERDE | 353400 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | ORINDIÚVA | 353420 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | PALESTINA | 353500 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | PAULO DE FARIA | 353660 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | POTIRENDABA | 354080 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 354980 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | TANABI | 355340 | 30.000,00 | 15.000,00 || | | UCHÔA | 355560 | 30.000,00 | 15.000,00 |