PORTARIA GM/MS Nº 7.157, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (*)

PORTARIA GM/MS Nº 7.157, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (\*)

Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Foz do Iguaçu (Fronteira) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Foz do Iguaçu (Fronteira), do Estado do Paraná e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios, no montante anual de R$ 1.533.815,40 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e quinze reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | DESCRIÇÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR CUSTEIO (ANUAL R$) | PROCESSO |
| ----- | ------------ | ------------- | ------- | --------- | ----------------- | --------- | -------------- | ---------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------ | -------------------- |
| PR | 410830 | FOZ DO IGUAÇU | 6942792 | CRU | 209338 | MUNICIPAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS | 270.215,40 | 25000.078828/2021-37 |
| | | | 6028950 | USA | | | | | 151.647,60 | |
| | | | 6999565 | | | | | | 151.647,60 | |
| | | | 6968279 | USB | | | | | 137.186,40 | |
| | | | 6968805 | | | | | | 137.186,40 | |
| | | | 6968813 | | | | | | 137.186,40 | |
| | | | 6999573 | | | | | | 137.186,40 | |
| | | | 6999581 | | | | | | 137.186,40 | |
| | 411095 | ITAIPULÂNDIA | 7593279 | | 212299 | | | | 137.186,40 | || | 411605 | MISSAL | 7001223 | | 209578 | | | | 137.186,40 | || TOTAL | 1.533.815,40 | | | | | | | | | |