Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MS Nº 12.516, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GM/MS Nº 12.516, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Revoga a Portaria GM/MS nº 9.959, de 30 de dezembro de 2025, que autorizou Estado, Município ou Distrito Federal a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 9.959, de 30 de dezembro de 2025, republicada no Diário Oficial da União nº 248-C, Seção 1, Edição Extra, página 145, que autorizou Estado, Município ou Distrito Federal a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 181
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 12516
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928377 · na fonte: portaria-gm/ms-n-12.516-de-17-de-novembro-de-2026-744963693 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.