PORTARIA GM/MS Nº 12.500, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.500, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Mantém habilitação da Associação Hospitalar Vila Nova/RS como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica mantida a habilitação da Associação Hospitalar Vila Nova - AHVN, CNES nº 2693801, localizada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON (código 17.06), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica mantido recurso financeiro no montante anual de R$ 5.347.549,66 (cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), estabelecido pela Portaria GM/MS nº 5.019, de 13 de agosto de 2024, no âmbito do limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º A manutenção da habilitação de que trata esta Portaria não implica acréscimo de recursos financeiros, permanecendo aplicáveis as condições de financiamento previstas na Portaria GM/MS nº 5.019, de 13 de agosto de 2024.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.