Portaria GM/ms Nº 12.456, DE 3 DE novembro DE 2026

Portaria GM/ms Nº 12.456, DE 3 DE novembro DE 2026

Altera o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a compensação de saldos remanescentes dos recursos da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1120-D. .......................................................................

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§ 8º Caso o saldo em conta exceda a soma dos valores atualizados e homologados na última competência mensal, o valor excedente será descontado dos repasses subsequentes até a sua integral compensação, facultada a solicitação de revisão nos termos do § 3º." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA